Competências

I - Cumprimento da legislação tributária municipal, especialmente o lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos, rendas e contribuições;

II - Identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos tributários;

III - Recebimento, guarda e movimentação dos recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;

IV - Guarda de títulos e de outros valores representativos de numerários pertencentes ao Município;

V - Planejamento e elaboração de programas para desenvolvimento das finanças do Município;

VI - Controle central de execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município;

VII - Outras atribuições previstas em lei ou regulamento.