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Estrutura Organizacional
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Secretaria do Meio Ambiente

Secretária: Keila Soares Coracini dos Santos
Endereço: Praça João Vitor, s/n, Centro
Telefone: 62 3557-1177 ou 3557-1152
E-mail: meio.ambiente@campestre.go.gov.br / meioambientecampestre@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
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Conselho Municipal de Meio Ambiente

Presidente: Cláudio Mendes
Endereço: Av. Brasil, s/n, Centro
Telefone: 62 3557-1177
E-mail: meio.ambiente@campestre.go.gov.br / meioambientecampestre@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, coma as atribuições e competências definidas neste Código.


Art. 10º - São atribuições da SEMMA, dentre outras: 


I - participar do planejamento das políticas públicas do município:


II - elaborar o plano de ação de meio ambiente e a respectiva proposta orçamentária;


III - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;


IV - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;


V - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;


VI - implementar através do plano de ação, as diretrizes da política ambiental municipal;


VII - promover a educação ambiental;


VIII - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;


IX - coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;


X - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;


XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;


XII - instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;


XIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;


XIV - fixar diretrizes ambientais para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;


XV - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação;


XVI - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;


XVII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;


XVIII - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CMMA;


XIX - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;


XX - elaborar projetos ambientais;


XXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração;


XXII - desempenhar políticas de parcerias de ações, com o Batalhão Florestal da Polícia Militar Estadual para a adoção de medidas fiscalizadoras ostensivas;

Institucional

Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice-Prefeito Estrutura Organizacional Secretaria de Administração Departamento de Protocolo Departamento de Recursos Humanos Departamento de Compras Departamento de Licitação Assessoria Jurídica Agrodefesa e SEFAZ Junta Militar Secretaria de Saúde Departamento de Vigilância Sanitária Unidade Básica de Saúde - Jovelino Canuto Machado Núcleo Epidemiológico, Controle , Regulação e Avaliação NASF – Núcleo de Apoio de Saúde das Famílias Secretaria de Educação e Cultura, Lazer e Turismo CMEI Samuel Davi Seabra Escola Municipal Oliveiros Lourenço de Oliveira Escola Municipal Cristo Rei Departamento de Esporte Secretaria de Transportes Secretaria de Controle Interno Secretaria de Assistência Social Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade Departamento de Arrecadação Secretaria do Meio Ambiente CRAS - Centro de Referência da Assistência Social CADÚNICO - Cadastro Único Municipal Fundo Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social Secretaria de Obras Centro Cultural Fredesvindo Geraldo de Queiroz Coral Maria das Graças Aulas de Inglês Banda Marcial João Canuto Machado Projeto Multimídia Conselho Municipal de Educação Conselho do GEED: Grupo de Enfrentamento Executivo as Drogas Extensão da Escola Municipal Oliveiros Lourenço de Oliveira Polo Presencial da UEG em Rede Biblioteca Municipal Professor Manoel Maia Vigilância da Saúde Chefia de Gabinete Departamento de Merenda Escolar Conselho Municipal de Saúde Tesouraria Patrimônio e Almoxarifado Departamento de Fiscalização Conselho Municipal de Meio Ambiente Conselho Municipal Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Ouvidoria Municipal SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Programa Social Grupo Idade Viva Grupo Aquecendo Gerações Adolescentes - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Grupo Florescer Grupo Arte & Alegria Grupo Expoart Diretoria de Transporte Terminal Rodoviário Departamento de Parques e Jardins Coordenadoria Pedagógica Secretaria de Agricultura Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Geração de Emprego Secretaria Municipal de Esporte e Lazer